CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DO IPMH:  Artigos 50 e 51  da Lei 127 de 20 de maio de 2002

ATRIBUIÇÕES DOS RESPECTIVOS CARGOS: Artigos 52 e 53  da Lei 127 de 20 de maio de 2002

CONULTA DE LEGISLAÇÃO: LEI 127 DE 20 DE MAIO DE 2002